Regulamentação
Fonte: ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde
Enquadramento
Grupo de trabalho de avaliação curricular
Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
Lei n.º 71/2013, de 2 de Setembro
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
Despacho n.º 12337/2014, 7 de outubro
Designa os elementos que integram o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais.
Portaria n.º 25/2014, de 3 de fevereiro
Estabelece as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais
Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro
Cria, no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais.
Responsabilidade civil
Portaria n.º 200/2014, de 3 de outubro
Obriga os profissionais das Terapêuticas Não Convencionais a dispor de um seguro de responsabilidade civil.
Obtenção de Cédula e Exercício Profissional
Portaria n.º 182-B/2014, de 12 de setembro
Aprova as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 182-A/2014, 12 setembro
Fixa o montante das taxas a pagar pelo registo profissional e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
Lei nº109/2019, de 9 de setembro
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais