CAE das Terapêuticas Não Convencionais
O Decreto-Lei nº 9/2025, datado de 12 de fevereiro de 2025, que introduziu a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.4), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, atribui pela primeira vez um código especifico para os profissionais das TNC's. Sabe mais neste artigo.
Qual o código CAE para profissionais de saúde das Atividades Terapêuticas Não Convencionais (TNC)?
Se és profissional na área das Atividades Terapêuticas Não Convencionais (TNC), um dos pontos essenciais para exerceres a tua atividade de forma legal e organizada é a correta definição do código CAE (Classificação das Atividades Económicas). O código CAE adequado para os profissionais desta área em Portugal é 86961, que engloba especificamente estas práticas terapêuticas.
Por que é importante usar o CAE correto?
Definir o CAE apropriado garante que a tua atividade esteja enquadrada dentro das normativas legais e regulatórias vigentes. Algumas razões essenciais para escolher corretamente incluem:
- Legalidade e Transparência – Permite que a atividade seja reconhecida oficialmente e cumpra requisitos fiscais e regulatórios.
- Facilidade no Registo e Operação – O CAE correto facilita processos administrativos, como a abertura de empresa ou atividade individual.
- Acesso a Benefícios Profissionais – Com o CAE ajustado, os profissionais beneficiam da isenção de IVA, descrito pelo artigo 9º do CIVA.
Quem pode utilizar o CAE 86961?
Este código CAE aplica-se a terapeutas que trabalham com práticas reconhecidas dentro das Terapias Não Convencionais, como:
- Acupuntura
- Osteopatia
- Quiroprática
- Naturopatia
- Homeopatia
- Fitoterapia
- Medicina Tradicional Chinesa
O CAE 86961 representa o enquadramento correto para profissionais de Terapias Não Convencionais em Portugal, permitindo um exercício seguro e dentro das normativas do setor. Definir corretamente a atividade económica ajuda a garantir credibilidade profissional e facilita a operação no mercado. Se estás a iniciar ou já exerces na área, certifica-te de que estás registado corretamente e que cumpres os requisitos legais para um funcionamento tranquilo e adequado.
